Jurisprudências
TSTAg-AIRR 714-89.2013.5.01.0247
Compensação por dano material: termo final
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Compensação por dano material
- Termo final
- Auxílio alimentação
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Pensão Vitalícia
- Doença Ocupacional
Ementa
AGRAVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO FINAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 422, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado