Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0101300-51.2000.5.05.0192
Penhora de proventos de aposentadoria: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Penhora de proventos de aposentadoria
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 9 de março de 2026.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator