TSTAg-AIRR 1000644-27.2017.5.02.0202
Encontra-se atendido, portanto, o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança
- Analista de produção pleno
- Isenção de custas
- Justiça gratuita
- Trecho insuficiente
- Não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante transcreveu, no recurso de revista, no capítulo referente à negativa de prestação jurisdicional, os trechos pertinentes das razões dos embargos de declaração e do acórdão regional que os julgou. Encontra-se atendido, portanto, o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. O Tribunal Regional expôs os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o enquadramento dos Analistas de Produção Pleno na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, registrando as atribuições exercidas pelos substituídos e concluindo pela existência de fidúcia diferenciada. A pretensão manifestada nos embargos de declaração dirigiu-se à valoração jurídica dessas circunstâncias, e não à ausência de pronunciamento sobre fato relevante à solução da controvérsia. A decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ANALISTA DE PRODUÇÃO PLENO. ART. 224, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que os empregados ocupantes do cargo de Analista de Produção Pleno exerciam função de confiança bancária, registrando, entre outras circunstâncias, que realizavam melhorias no sistema sem prévia anuência do Coordenador, participavam de reuniões estratégicas relacionadas a grandes implantações e detinham autonomia para indicar o melhor horário para sua realização. A ausência de subordinados ou a subordinação a Coordenador, por si sós, não afastam a fidúcia especial exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, a pretensão de afastar a fidúcia diferenciada reconhecida pela Corte de origem demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. O trecho do acórdão regional indicado no recurso de revista limita-se ao dispositivo que, em razão da improcedência da ação, reverteu as custas processuais ao sindicato-autor. O excerto não contém os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca da controvérsia jurídica relativa à pretendida isenção das custas processuais. Embora o sindicato tenha suscitado a questão em embargos de declaração, não transcreveu, no capítulo pertinente do recurso de revista, o trecho do respectivo acórdão em que o Tribunal Regional se pronunciou sobre a matéria. Não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O pedido de honorários advocatícios formulado pelo sindicato está condicionado ao acolhimento da pretensão principal deduzida na ação coletiva. Mantida a decisão regional quanto ao enquadramento dos substituídos na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT e, consequentemente, a improcedência da pretensão ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, não há falar em condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator