Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. A parte embargante aponta omissão, no que desconsiderada a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão passível de ser sanada mediante aclaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF não admite o manejo de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.