TSTAg-E-ED-Ag-ED-RR 103400-09.2011.5.17.0014
Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
- Inobservância do princípio da dialeticidade
- "horas extras –gerente geral de agência"
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A Presidência da 1.ª Turma concluiu pela inadmissibilidade dos embargos, com fundamento na Súmula 422, I, do TST. Nas razões recursais, contudo, a reclamada não impugnou o óbice aplicado pela Presidência da Turma para denegar seguimento ao apelo, limitando-se a tratar da matéria de fundo dos embargos - "horas extras –gerente geral de agência". De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 422. Assim, constatado que a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso não merece ser conhecido. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e impor à agravante multa de dois por cento sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ressalva de entendimento da relatora.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário por Equiparação / Isonomia; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Reflexos; Divisor; Alteração da Jornada; Ajuda-Combustível; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional