TSTAg-AIRR 643-92.2019.5.09.0073
Responsabilidade solidária: grupo econômico
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Responsabilidade solidária
- Grupo econômico
- Reconhecimento
- (em recuperação judicial)
- Pressuposto de admissibilidade de natureza processual
- Não observância
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TEMA 214 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE QUE FORMAM GRUPO ECONÔMICO. I. No caso vertente, não obstante o reconhecimento da transcendência, o agravo interno não merece provimento, porque, embora a Corte Regional tenha mencionado a existência de coordenação, registrou os fatos que demonstram a inequívoca formação ode grupo econômico, a saber, a apresentação de defesa e representação processual conjunta e, por fim, declaração junto ao Juízo da Recuperação Judicial de que formam grupo econômico. II. Nesse contexto, não se evidencia violação dos arts. 5º, II, da Constituição da República e 2º, § 2º, e 3º da CLT. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR POR IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior, entretanto, deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. De sorte que o exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas combatidos, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Grupo Econômico; Litigância de Má-Fé; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Revelia; Prescrição; Honorários Advocatícios; Correção Monetária