Jurisprudências
STFARE 1.610.076 AgR
Constituição de milícia privada: prisão preventiva revogada pelo superior tribunal de justiça
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Constituição de milícia privada
- Prisão preventiva revogada pelo superior tribunal de justiça
- Ausência de ilegalidade na custódia
- Fundamentação idônea
- Superveniência de sentença condenatória
- Harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.