Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

2. O agravante foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. O recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido pelo Tribunal de origem e o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ.

3. Nas razões do agravo regimental, o agravante alegou que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão e que a aplicação da Súmula nº 182 do STJ seria uma formalidade excessiva. Sustentou, ainda, a nulidade do reconhecimento realizado, por desrespeito ao art. 226 do Código de Processo Penal.

4. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula nº 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na aplicação das Súmulas nº 83 do STJ, nº 284 do STF e na impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial.

7. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial e a mencionar súmulas que não foram utilizadas na decisão agravada.

8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

9. A alegação de nulidade do reconhecimento realizado, por desrespeito ao art. 226 do Código de Processo Penal, não foi objeto de análise, em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.956.824/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025, DJEN de 15.08.2025.