Jurisprudências
STFRE 1.573.356 ED-AgR-segundo
Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre a franquia postal
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Direito Tributário
- Direito Empresarial
- Distribuição dos encargos processuais
- Sucumbência recíproca
Ementa
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE A FRANQUIA POSTAL. ADI 4.784/DF. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.