Requisição de pequeno valor (rpv): individualização dos créditos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROVIMENTO 1. O Tribunal Regional consignou que “A forma de pagamento por meio da qual se dará a execução em face da Fazenda Pública (requisição de pequeno valor ou precatório) levará em conta a individualização do crédito apurado, não considerando os valores devidos a outrem, a exemplo dos encargos previdenciários e fiscais. No caso em apreço, como bem indicado pelo Juízo a quo, "o valor líquido devido ao reclamante, no importe de R$15.309,46, encontra-se abaixo do limite legal para expedição de precatório em face do Estado de São Paulo e suas empresas, autarquias e fundações"”, razão pela qual concluiu pela viabilidade de expedição da RPV. 2. O acórdão regional está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a individualização de créditos de titularidade distinta, entre eles as contribuições previdenciárias, não configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal, sendo legítima a expedição de RPV com base apenas no valor devido à parte exequente. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.