Omissão: tempestividade de agravo regimental

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial, sob alegação de omissão quanto à tempestividade do agravo regimental.

2. A parte embargante alegou que o sistema de peticionamento eletrônico estava indisponível, o que prorrogou o prazo para a interposição do agravo regimental.

3. O Ministério Público apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos aclaratórios.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico justifica a prorrogação do prazo para a interposição do agravo regimental, tornando-o tempestivo.

III. Razões de decidir

5. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico entre os dias 23/03/2024 e 31/03/2024 prorrogou os prazos que findavam nesse período para o primeiro dia útil subsequente.

6. O agravo regimental foi protocolizado no dia 01/04/2024, primeiro dia útil subsequente, sendo, portanto, tempestivo.

7. A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico justifica a prorrogação do prazo para a interposição de recursos. 2. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é necessária para o conhecimento do agravo regimental."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 923.995/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.893.400/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021.