Improbidade administrativa: violação dos artigos 489, 494, II, 1.022, II, do CPC /2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, 494, II, 1.022, II, DO CPC /2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO COM DOLO ESPECÍFICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA CIVIL. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489, 494, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre o recorrente Cristiano Mello Paz ter efetivamente participado de esquema ilícito ardiloso que envolveu a corrupção do então Presidente da Câmara dos Deputados, para angariar benesses negociais indevidas, tanto em favor da empresa SMP§B, da qual era sócio e co-gestor, com sua vitória na licitação desejada, quanto do próprio Banco Rural e seus executivos, que seguiriam sendo os responsáveis pela gestão financeira de investimentos da aludida pessoa jurídica, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência desta Corte Superior de que a cominação de mesmas penalidades para os réus não afronta a individualização das penas, quando demonstrado nos autos que todos os réus concorreram com gravidade equivalente para a prática do ato de improbidade administrativa, como na hipótese. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.