Jurisprudências
STFRE 1.520.292 AgR
Contribuição previdenciária de militares aposentados e pensionistas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Direito Militar
- Contribuição previdenciária de militares aposentados e pensionistas
- Base de cálculo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMA 1.177). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.