TSTAIRR 12244-24.2017.5.15.0130
Execução: condenação subsidiária do sesi
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Execução
- Condenação subsidiária do sesi
- Alegação de inexigilidade das contribuições previdenciárias patronais
- Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária
- Ausente a transcendência da causa
- Adicional Noturno
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO SESI. ALEGAÇÃO DE INEXIGILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS EMPREGADOS DO PRÓPRIO SESI. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Confissão