Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1000156-47.2016.5.02.0060
Acúmulo de funções: despesas médicas e escolares
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Acúmulo de funções
- Despesas médicas e escolares
- Bônus de 2013 e 2014
- Salário In Natura
- Restituição / Indenização de Despesa
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ACÚMULO DE FUNÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES - BÔNUS DE 2013 E 2014 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA A EMPREGADOS TRANSFERIDOS AO EXTERIOR - AUXÍLIO-MORADIA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Salário In Natura; Restituição / Indenização de Despesa; Correção Monetária; Acúmulo de Função