Matrícula em curso de medicina pelo sistema de cotas raciais

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 5 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTOD DE FATO CONSUMADO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBLILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário alterar a conclusão alcançada pela comissão de heteroidentificação, não sendo o mandado de segurança a via adequada para tanto.

3. In casu, a Corte de origem concluiu que não houve violação à dignidade da candidata, ilegalidade ou cerceamento de defesa no tocante à decisão da Comissão de heteroidentificação que não homologou a matrícula no curso de medicina da Universidade Estadual de Londrina. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.

4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.

5. Não foi suscitado nas razões do recurso especial, o pleito pelo reconhecimento de fato consumado, com esteio no art. 493 do CPC/2015, com esteio no fato de que a Agravante já frequentou período considerável do curso de medicina, possibilitando àquela permanecer e concluir a citada graduação. Diante disso, a mencionada argumentação constitui inovação recursal, descabida no âmbito do agravo interno, pela preclusão consumativa.

6. Agravo interno desprovido.