Jurisprudências
TSTED-RR 978-27.2022.5.12.0040
Responsabilidade subsidiária: ente público
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Análise da culpa
- Revisão
- Ausência de vícios no julgado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CULPA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Verifica-se que os embargos de declaração não se enquadram em nenhuma das hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Eventual controvérsia acerca da existência de fiscalização do contrato de terceirização evidencia o intuito da parte de rediscutir o mérito do recurso. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ente Público