Diferenças de complementação de aposentadoria: instituição da remuneração por nível e regime

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR NÍVEL E REGIME. RMNR. ACORDO COLETIVO DE 2007. PARIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissões inexistentes. II. A Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. III . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.