STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.954.333
Responsabilidade civil: acidente em instituição de ensino
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Responsabilidade civil
- Acidente em instituição de ensino
- Lesão ocular
- Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
- Não configuração
- Cerceamento de defesa
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LESÃO OCULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em vício na prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
2. O indeferimento de prova, quando devidamente motivado e diante da suficiência do conjunto probatório, não configura cerceamento de defesa.
3. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. A modificação do valor fixado a título de danos morais somente é possível em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o montante arbitrado, o que não se verifica no caso concreto.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.