TSTEDCiv-RRAg 1000810-30.2017.5.02.0050
Prescrição quinquenal: prescrição FGTS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Prescrição quinquenal
- Prescrição FGTS
- Prescrição relacionada ao acidente de trabalho
- Óbice de natureza processual
- Omissão inexistente
- Indenização por Dano Material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO FGTS. PRESCRIÇÃO RELACIONADA AO ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 1º, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Indenização por Dano Material; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Adicional de Hora Extra; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Valor Arbitrado; Ônus da Prova