Supressão de instância: fraude a credores

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Fraude a credores. Independência das instâncias. Valor probatório de testemunhos indiretos. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ.

2. O agravante busca reverter sua condenação pelo delito de fraude a credores, confirmada em segunda instância.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão do foro cível que isentou o administrador de responsabilidade perante a massa falida prejudica a ação penal por fraude a credores; e (ii) saber se testemunhos indiretos podem ser considerados desprovidos de valor probatório para fundamentar uma condenação criminal.

III. Razões de decidir

4. A ausência de manifestação sobre o mérito pelo Superior Tribunal de Justiça impede o conhecimento do writ pelo Supremo Tribunal Federal, caracterizando supressão de instância.

5. A decisão do IDPJ que negou a pretensão contra o recorrente fundamentou-se na falha de atendimento ao ônus da prova pela massa falida, enquanto a ação penal provou suficientemente a autoria e a materialidade da conduta delituosa.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.