Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 1001283-23.2014.5.02.0502
Execução: pretensão de penhora sobre proventos de aposentadoria
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Pretensão de penhora sobre proventos de aposentadoria
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 18 de março de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora