Não ocorrência: reconhecimento de prática de infração de publicidade enganosa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. APLICAÇÃO DE MULTA DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 57 DO CDC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.

2. Para concluir diversamente do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prática de infração de publicidade enganosa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. A alteração do julgado que aplicou multa com base nos parâmetros do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.