Ausência de Omissão: inovação recursal: impropriedade

Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de Omissão. Inovação recursal: impropriedade.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pela qual se negou provimento a agravo regimental em habeas corpus.

2. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à alegação de cabimento de regime de cumprimento mais brando.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão.

III. Razões de decidir

4. O pedido de fixação do regime inicial aberto não foi analisado, pois estava condicionado à redução da pena, o que não ocorreu. A própria defesa vinculou o pleito à revisão da dosimetria, conforme destacado na petição inicial do habeas corpus e nas razões do agravo regimental.

5. Quanto à possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto, matéria revela inovação recursal, inviável em sede de embargos de declaração.

6. Por regra, não se admite em embargos de declaração a apresentação de alegações que não foram oportunamente suscitadas.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.