TSTRR 0000669-97.2024.5.09.0014
Adicional de insalubridade: uso de epi
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Adicional de insalubridade
- Uso de epi
- Fixação em grau médio
- Limitação da condenação ao período de exposição
- Ilegitimidade passiva
- Teoria da asserção
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. USO DE EPI. FIXAÇÃO EM GRAU MÉDIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo de instrumento interposto pela primeira ré contra decisão do TRT da 9ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Na minuta do recurso de revista, a parte recorrente não logra êxito em cumprir os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Esclareça-se que a transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da asserção para verificação das condições da ação, sendo que a legitimidade é aferida conforme as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. 2. A demandante indica o Município réu como um dos beneficiários dos serviços prestados, razão pela qual resta configurada a legitimidade deste para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DO ITEM 3 DO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. Demonstrada a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista quanto ao referido tema. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DO ITEM 3 DO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do Tema 1.118 o Supremo Tribunal Federal assentou, no item 3 da tese firmada, que o Ente Público deve atuar na preservação da saúde e segurança do meio ambiente do trabalho, e esta Primeira Turma, inclusive, possui precedentes reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, em casos que se evidenciou o descumprimento desse dever. Contudo, o fato de a condenação abranger, entre outras verbas, o adicional de insalubridade, não justifica, por si só, a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, ainda que apenas em relação ao referido adicional. 2. No caso presente, a insalubridade foi reconhecida não em razão da nocividade do meio ambiente laboral, mas em decorrência da função exercida: cuidadora em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. 3. Se a insalubridade é inerente à função exercida, não há como acusar a Administração Pública de ter deixado de proporcionar “condições de segurança, higiene e salubridade”, conforme exigido no item 3 do Tema 1.118, na medida em que qualquer trabalhador que exercer a função terá direito ao adicional de insalubridade, e a obrigação do administrador fica restrita à fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação de pagar. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento da primeira ré e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento do segundo réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema responsabilidade subsidiária, cumpridas as regras do Ato SEGJUD.GP n. 202 de 10/6/2019; e III ¿ conhecer do recurso de revista do segundo réu, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Curitiba e julgar, em relação ao referido demandado, improcedente a ação. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor do Poder Público, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator