Omissão: procedimento sumaríssimo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. OMISSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUSCITADOS EXCLUSIVAMENTE NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Reclamada alega, para fins de prequestionamento, omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos constitucionais não invocados nas razões do Recurso de Revista, submetido ao rito sumaríssimo. Uma vez que não houve qualquer menção a norma constitucional no Recurso de Revista, não há falar em omissão e tampouco em acolhimento dos Embargos Declaratórios para que haja manifestação acerca dos dispositivos mencionados exclusivamente nos aclatórios. 2. Conclui-se que estes embargos decorrem exclusivamente do inconformismo da parte com decisão que lhe fora desfavorável e que não se constata qualquer omissão que corresponda à hipótese de cabimento dos embargos declaratórios previstos no art. 1.022, inciso II, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.