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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-ED-Ag-Ag-AIRR 1829-33.2011.5.02.0201

Quartos embargos de declaração: ausência de recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Quartos embargos de declaração
  • Ausência de recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • Requisito de admissibilidade recursal
  • Correção Monetária
  • Cerceamento de Defesa
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM MAJORAÇÃO DA MULTA. Conforme o artigo 1.021, § 5º, do CPC, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao recolhimento da multa prevista no § 4º do mesmo artigo. Ressalte-se que, nos termos do artigo 994, IV, do CPC, não há dúvida de que os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, razão pela qual a sua oposição condiciona-se ao depósito prévio da multa aplicada. Precedentes deste Órgão Especial. Desse modo, porquanto não atendido o pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que a parte embargante não recolheu a multa que lhe foi aplicada por ocasião do julgamento do agravo por ela interposto, não merece conhecimento o apelo. Constata a oposição, pela quarta vez, de embargos de declaração desprovidos de nenhuma plausibilidade jurídica, é caso de majoração da multa do artigo 1.026, § 3º, do CPC, aplicada quando do julgamento dos segundos embargos, para o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração de que não se conhece, com majoração da multa para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e majorar a multa prevista no artigo 1.026, § 3º, do CPC, para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Indexação

Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Juros de Mora

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