Inexistência dos vícios apontados: pretensão de rediscussão de matéria já decidida

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 211/STJ, AO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO OU FICTO, À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E À DISTINÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E EXPLICATIVOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material.

2. Não se verifica omissão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula 211/STJ nem quanto à individualização da incidência da Súmula 182/STJ, porquanto o acórdão embargado consignou, de modo claro, a insuficiência dialética do agravo em recurso especial e identificou o fundamento não enfrentado.

3. Diante do não conhecimento do agravo regimental, não há omissão na ausência de análise das teses de mérito.

4. Incabível a pretensão de rediscutir matéria já decidida, uma vez que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014).

5. Embargos de declaração rejeitados.