Acidente em transporte coletivo: responsabilidade objetiva

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

2. A controvérsia restringe-se a definir a natureza jurídica da relação entre as partes para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade de denunciação da lide e a comprovação do nexo de causalidade.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em casos de acidente de consumo (fato do serviço), a responsabilidade é solidária entre todos os que participaram da cadeia de fornecimento, atraindo a incidência da legislação consumerista e, por conseguinte, a vedação à denunciação da lide (art. 88 do CDC). Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.