Estupro de vulnerável: dosimetria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A inexistência de apreciação explícita, pelo Tribunal de origem, das teses federais relativas ao art. 59 do Código Penal, sob o viés pretendido pelo agravante, impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência consolidada.

2. A análise de matéria de ordem pública por esta Corte Superior não dispensa o devido prequestionamento, e a mera referência em obiter dictum não supre o requisito, por não constituir fundamento do acórdão recorrido.

3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, em desconformidade com os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

4. Caracterizada a inovação recursal quanto às alegações de violação do art. 61, II, f, do Código Penal e de ausência de dolo específico, matérias não veiculadas no recurso especial, é inviável o seu exame em sede de agravo.

5. Inexistindo demonstração de equívoco na decisão agravada e subsistindo os óbices processuais, impõe-se a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

6. Agravo regimental improvido.