Jurisprudências
STFHC 264.090 AgR
Estupro: inquérito policial
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estupro
- Inquérito policial
- Inexistência de nulidade
- Natureza inquisitorial
- Ausência de demonstração de prejuízo
- Constrangimento ilegal não comprovado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO INVESTIGADO DE PARTICIPAR DA OITIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NATUREZA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.