Deficiência de fundamentação (súmula n. 284/STF)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284/STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental observa o princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada e superando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, arts. 647-A e 654, § 2º.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. À luz do CPC, art. 1.021, § 1º, aplicável por força do art. 3º do CPP, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, evidenciada pela mera reprodução das razões do recurso especial.

4. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador e pressupõe flagrante ilegalidade em matéria de sua competência (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º), circunstância não verificada na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º; a ausência impede o conhecimento do agravo.

2. A concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa exclusiva do julgador e exige flagrante ilegalidade, não se admitindo quando tal circunstância não se evidencia (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º).

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.407.533/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 798.579/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.466.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.