Indenização por perda de uma chance: actio nata

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. ACTIO NATA . DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. ADESÃO AO PDV. REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.