Plano de saúde coletivo: reajustes por sinistralidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE . ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso especial que reconheceu a impossibilidade de aplicação dos índices da ANS para planos individuais a contrato coletivo de plano de saúde, determinando que o percentual de reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar a oposição de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia ou à reforma do julgado, salvo para correção de vícios internos da decisão. A decisão embargada apreciou fundamentadamente todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive afastando a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Inexistente omissão quanto à análise da abusividade dos reajustes, cuja verificação, conforme assentado, demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos contratos coletivos, é inviável a substituição dos percentuais de reajuste por sinistralidade pelos índices aplicáveis aos contratos individuais, devendo eventual percentual adequado ser apurado na fase de cumprimento de sentença (REsp n. 2.183.291/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 3/4/2025). A mera insatisfação com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo possível acolher embargos de declaração para rediscutir fundamentos já examinados.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.