TSTEDCiv-AIRR 259600-48.2009.5.12.0048
Execução: coisa julgada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Coisa julgada
- Juros e correção monetária
- Ausência de transcrição do trecho do v. acórdão regional
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Inexistência de vícios no v. acórdão embargado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Assédio Moral; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa Prevista em Norma Coletiva; Salário / Diferença Salarial; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Pré-contratação; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Preclusão / Coisa Julgada