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Jurisprudências

TSTAIRR 1000245-67.2022.5.02.0090

Valor da causa: indenização por danos morais

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DESASSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que o reclamante transcreveu a integralidade do acórdão regional, no início do apelo e em tópico apartado denominado "DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I DO §1º - A, DO ARTIGO 896 DA CLT – PREQUESTIONAMENTO", de forma desvinculada das razões recursais. Ora, para fins de atendimento ao disposto no item III do § 1º-A do art. 896 da CLT, faz-se imprescindível que a parte recorrente estabeleça o cotejo analítico entre a fundamentação trazida na decisão impugnada e a argumentação recursal de violação do dispositivo constitucional indicado e os arestos trazidos a confronto de teses. Precedentes. Deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e que se nega provimento. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA CORTE REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896, incumbe à parte recorrente " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Na hipótese, o reclamante se limita a alegar que não há prova de que o banco de horas foi devidamente instituído ou que observasse os termos do § 2º do artigo 59 da CLT, ao passo que a Corte Regional fundamentou a manutenção da sentença por concluir que não havia provas de horas extras trabalhadas e não quitadas e que tal ônus incumbia ao reclamante, do qual não se desvencilhou. Ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - não conhecer do agravo de instrumento da reclamada.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Intervalo Interjornadas; Valor da Causa; Banco de Horas

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