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Jurisprudências

TSTAIRR 10768-09.2022.5.15.0151

Fundação casa: progressão funcional por antiguidade

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Horas Extras; Adicional; Honorários Advocatícios

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