TSTAIRR 10768-09.2022.5.15.0151
Fundação casa: progressão funcional por antiguidade
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Progressão funcional por antiguidade
- Plano de cargos e salários
- Dotação orçamentária
- Horas Extras
- Adicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Adicional; Honorários Advocatícios