TSTEDCiv-Ag-E-EDCiv-Ag-AIRR 1001283-83.2020.5.02.0511
Multa do art. 81, caput , do CPC aplicada por esta SDI-1
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa do art. 81, caput , do CPC aplicada por esta SDI-1
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4.º, DA CLT. MULTA DO ART. 81, CAPUT , DO CPC APLICADA POR ESTA SDI-1. Hipótese em que a parte reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras