Tribunal do júri: absolvição pelo quesito genérico após reconhecimento de materialidade e autoria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO APÓS RECONHECIMENTO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CLEMÊNCIA REGISTRADO EM ATA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Ação penal submetida ao Tribunal do Júri, em que os jurados reconheceram a materialidade e a autoria do crime e, em seguida, absolveram no quesito genérico, sem existência de tese defensiva diversa da negativa de autoria e sem pedido de clemência registrado em ata; o Tribunal de Justiça anulou o veredicto por manifesta contrariedade à prova dos autos e determinou novo julgamento.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada manteve o acórdão de origem e não conheceu da alegada violação ao art. 121, § 2º, VI, do CP por deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Saber se a anulação do veredicto absolutório, com base no art. 593, III, "d" do CPP - diante do reconhecimento da materialidade e autoria delitiva seguido da absolvição pelo quesito genérico, sem tese defensiva de clemência registrada em ata - viola a soberania dos veredictos e a sistemática do quesito obrigatório do art. 483, III, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, não viola a soberania dos veredictos, por não substituir a decisão dos jurados e apenas determinar novo julgamento, em harmonia com o Tema 1.087 do STF e a jurisprudência do STJ.

6. Reconhecida a materialidade e a autoria pelos jurados, inexistente tese defensiva diversa da negativa de autoria e ausente pedido de clemência registrado em ata, a absolvição pelo quesito genérico revela contradição e manifesta dissociação do conjunto probatório, legitimando a cassação do veredicto pelo Tribunal de origem.

7. A insurgência relativa ao art. 121, § 2º, VI, do CP carece de correlação e apresenta deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com base no art. 593, III, "d", do CPP, é cabível e não viola a soberania dos veredictos quando a absolvição pelo quesito genérico se mostra manifestamente contrária às provas e não se apoia em tese defensiva de clemência registrada em ata. 2. A deficiência de fundamentação impede o conhecimento de tese do recurso especial incidindo a Súmula 284/STF.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 483, III; CPP, art. 593, III, "d"; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; Súmula 568/STJ; Súmula 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 3.089.520/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026; e STJ, EDcl no AREsp n. 2.802.065/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.