Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 10697-86.2019.5.03.0008
Deserção do recurso ordinário: condição de entidade filantrópica não comprovada
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Deserção do recurso ordinário
- Condição de entidade filantrópica não comprovada
- Parcelamento do FGTS
- FGTS
- Transcendência
- Repercussão Geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - AGRAVO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA – PARCELAMENTO DO FGTS – REJEIÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, que não estão presentes na ocasião. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
FGTS; Transcendência; Repercussão Geral; Descontos Previdenciários; Depósito Recursal