STJAgRg no AREsp 3.284.437
Homicídio qualificado: pronúncia
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- Pronúncia
- Indícios suficientes
- Nexo causal
- Desclassificação
- Competência do tribunal do júri
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. NEXO CAUSAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes de autoria e materialidade com base em prova oral colhida em juízo, prova emprestada, interrogatório, laudos, relatórios e arquivo de vídeo.
2. A pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação e não exige certeza própria da condenação. Eventuais dúvidas são dirimidas pelo Conselho de Sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
3. A desclassificação de crime doloso contra a vida somente é possível quando a imputação for manifestamente inadmissível, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça aplicados afirmam a impossibilidade de reexame de provas e a manutenção da pronúncia quando presentes indícios mínimos de autoria.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).