Jurisprudências
STFHC 262.274 AgR
Homicídio qualificado: impetração contra decisão monocrática: não cabimento
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
- Impetração contra decisão monocrática: não cabimento
- Condenação transitada em julgado
- Deficiênca na instrução
- Ausência de teratologia
- Incabível revolvimento do acervo probatório em habeas corpus
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: NÃO CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFICIÊNCA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.