Vícios: incompetência da justiça do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA MÁ GESTÃO. INDENIZAÇÃO. Restou devidamente consignado que o recurso de revista encontra óbice na jurisprudência majoritária desta Corte e nos julgados do STF, no sentido de que a competência para julgar ações de indenizações envolvendo equacionamento de déficit nas reservas do fundo de previdência complementar em decorrência da má gestão é da Justiça Comum. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.