STJAgRg no REsp 2.235.220
Tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa
Relator(a): Carlos Pires Brandão
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa
- Dosimetria da pena
- Bis in idem
- Culpabilidade
- Fundamentação idônea
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. SÚMULA N. 211/STJ. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial defensivo e, no mérito, negou-lhe provimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento específico das teses de bis in idem na dosimetria e se a fundamentação para a exasperação da pena-base seria idônea.
III. Razões de decidir
3. Constatou-se a ausência de prequestionamento das teses específicas de bis in idem, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial nesses pontos.
4. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente motivada por elementos concretos, o que, segundo orientação dominante, autoriza a exasperação da pena-base.
IV. Dispositivo
5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.