Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, quanto à estabilidade provisória da gestante, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 17.435,10, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. O TRT, em seu acórdão, não fixou como premissa fática que a Reclamante estivesse grávida no curso do contrato de trabalho, nem registrou dúvida objetiva sobre a contemporaneidade da gestação. Por isso, não há aderência aos Temas 119 e 134 do TST. Por outro lado, o Tema 497 do STF e o item I da Súmula 244 desta Corte afastam a necessidade de ciência patronal, mas não dispensam a premissa da gravidez anterior à ruptura sem justa causa. O reconhecimento dessa circunstância efetivamente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. 3. Assim, não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem infirmado suas razões de decidir, esta deve ser mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido.