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Jurisprudências

TSTAg-ARR 1001979-37.2017.5.02.0055

Turnos ininterruptos de revezamento: se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Intervalo intrajornada
  • Redução para 30 minutos
  • Norma coletiva
  • Validade
  • Ausência de interesse recursal

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O réu recorre de decisão que, em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, lhe foi favorável acerca da validade da norma coletiva e exclusão do pagamento pela redução do intervalo intrajornada. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Turno Ininterrupto de Revezamento; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

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