STJAgInt no REsp 2.182.921
Valoração da prova: afastamento
Relator(a): Afrânio Vilela
- Direito do Consumidor
- Processo Civil
- Direito Civil
- Valoração da prova
- Afastamento
- Notificação prévia realizada
- Suspensão do fornecimento
- Comprovação do pagamento a posteriori
- Mero aborrecimento não indenizável
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A POSTERIORI. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. DISSOCIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa. Registrou que não houve negativa de prestação jurisdicional. Assinalou que a questão envolve valoração da prova. Considerou que a conduta ofende valores éticos da coletividade e é reprovável. Contudo, causou apenas aborrecimento, sem gerar dano moral. Por isso, não é indenizável.
2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo decisum impugnado, incide a Súmula 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.