Pretensão de desconto do valor do aviso prévio devido pelo empregado

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR DO AVISO PRÉVIO DEVIDO PELO EMPREGADO. OMISSÃO NA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO. 1 - Controvérsia acerca da necessidade de exame, pelo Tribunal Regional, de matéria suscitada em contestação e deixada sem análise na sentença, mas renovada em sede de recurso ordinário. 2 – O recurso ordinário possui amplo efeito devolutivo, de modo que transfere ao Tribunal o exame de todas as questões e os fundamentos da petição inicial e da contestação relacionados à matéria impugnada, ainda que não tenham sido apreciados na decisão de primeiro grau, nos termos do art. 1.013, §§ 1.º a § 4.º, do CPC/2015. O art. 1.013, § 3.º, III, inclusive, é bem específico ao determinar que, estando em condições de imediato julgamento, o tribunal decida desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos (e não apenas em caso de omissão quanto a algum dos fundamentos). 3 – Assim, a ausência de oposição de embargos de declaração para suprir omissão na sentença não impede o conhecimento da matéria pelo Tribunal, desde que devolvida por meio do recurso ordinário. 4 – No caso, a discussão acerca do desconto do aviso prévio supostamente não cumprido pela reclamante, arguida em contestação e reiterada em recurso ordinário, deveria ter sido apreciada pelo Tribunal Regional. 5 - A decisão que reconhece a preclusão da matéria, por ausência de apreciação na sentença e não oposição de embargos de declaração, viola o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.