Tráfico de drogas: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Tráfico de drogas. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pedido de supressão de vícios processuais e reforma da decisão embargada.

2. O embargante foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 18 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 8 anos e 9 meses pelo Tribunal de origem. O recurso especial alega violação a diversos dispositivos legais, buscando redimensionamento da pena e aplicação de causas de diminuição.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão que justifiquem a oposição de embargos de declaração, especificamente quanto à dosimetria da pena e à aplicação de causas de diminuição.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente e adequada.

5. A decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo elementos que justifiquem a revisão da dosimetria da pena ou a aplicação de causas de diminuição.

6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é inviável em sede de embargos de declaração, que não se prestam à revisão do mérito da decisão.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.