STJAREsp 3.212.500
Organização criminosa e lavagem de dinheiro: contas bancárias cedidas para receber valores retirados da vítima após o roubo de seu celular
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Bancário
- Organização criminosa e lavagem de dinheiro
- Dosimetria
- Bis in idem flagrante
- Ordem concedida de ofício
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTAS BANCÁRIAS CEDIDAS PARA RECEBER VALORES RETIRADOS DA VÍTIMA APÓS O ROUBO DE SEU CELULAR. SÚMULA N. 7/STJ ATACADA DE FORMA GENÉRICA. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO POR UM DOS RECORRENTES. DOSIMETRIA. MESMOS ELEMENTOS NA PENA-BASE E NA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. BIS IN IDEM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Agravos em recurso especial interpostos pelos réus TIAGO e GUILHERME contra decisões que inadmitiram os recursos especiais. Ambos foram condenados por organização criminosa e lavagem de dinheiro às penas de 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 37 (trinta e sete) dias-multa. Segundo as instâncias ordinárias, eles cederam contas bancárias que receberam valores retirados da conta da vítima logo após o roubo de seu celular.
2. A inadmissão apoiou-se na ausência de prequestionamento e na Súmula n. 7/STJ. Quanto a GUILHERME, também na inadequação da via para a alegada ofensa à Constituição.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravos impugnaram de forma específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante na dosimetria do crime de lavagem de dinheiro que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos.
5. Os agravantes limitaram-se a afirmar que buscam a revaloração das provas. Não indicaram premissas fáticas incontroversas do acórdão nem as relacionaram às teses dos recursos especiais. GUILHERME tampouco impugnou a inadequação da via quanto à matéria constitucional.
6. A sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime de lavagem pela complexidade do esquema, pelo número de integrantes da organização e pela prática por meio virtual. Os mesmos elementos fundamentaram a fração de 2/3 da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. O mesmo dado foi computado duas vezes, o que configura bis in idem flagrante.
7. Afastada a vetorial das circunstâncias, a pena de cada agravante fica em 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 34 (trinta e quatro) dias-multa.
IV. Dispositivo
8. Agravos em recurso especial não conhecidos. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, contudo conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.